Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Comissário da Infância e da Juventude Voluntário

 

O comissário fiscaliza o cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em estabelecimentos comerciais, tais como, bares, danceterias, restaurantes, boates, cinemas, hotéis, motéis, drive-ins, bancas de revista, diversões eletrônicas, lan houses e locadoras. Nesses locais será observada, principalmente, a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, assim como a venda de bebidas alcoólicas para estas crianças e /ou adolescentes menores de 18 anos. No caso dos cinemas e teatros, fiscaliza-se a obediência à classificação etária dada a filmes e peças teatrais.

 

A lotação de comissários é estabelecida pela Corregedoria-Geral de Justiça, de acordo com a população, considerando-se um comissário voluntário para 5.000 habitantes de cada município integrante da comarca. Os processos de seleção para os comissários voluntários são realizados de acordo com a necessidade das comarcas.

  • A atividade exercida por comissários voluntários não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo efetuada pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude, ou por juiz que esteja respondendo por tal jurisdição.

     

    Para se tornar um comissário é preciso:

     

    - fazer inscrição no Comissariado da Vara Cível da Infância e da Juventude de sua comarca,

    - após credenciamento, o candidato deverá participar de curso de formação, a ser providenciado pela Comissão Fiscalizadora. Caso comprovado o não comparecimento ou aproveitamento insuficiente no curso de capacitação, o candidato será descredenciado.