Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Atendimento Aeroporto - Juizado Especial e Infância e Juventude

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O Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins) conta com dois postos de atendimento do Judiciário para auxiliar o cidadão em demandas da Infância e Juventude e dos Juizados Especias.

  • A Região Metropolitana de Belo Horizonte conta com um posto dos Juizados Especiais (Jesp) para atender demandas relacionadas a serviços aéreos. Instalada no aeroporto internacional Tancredo Neves, no Município de Confins, a unidade fica na sala 10B, no 2º piso, e funciona todos os dias, inclusive aos domingos e feriados, das 7h às 19h.

     

    O atendimento, gratuito, se destina a solucionar questões envolvendo valores até 20 salários mínimos. Sem a necessidade de advogado, o usuário pode apresentar reclamações relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking (prática na qual a companhia comercializa um número de passagens superior ao do que efetivamente dispõe) e cobranças de multas.

     

    No local o passageiro também pode informar-se acerca de seus direitos e de serviços prestados pelo Judiciário ao cidadão.

    Procedimento

    Comparecendo o autor, o juizado convoca um representante da companhia aérea da qual ela se queixa para uma audiência de conciliação. Na maioria dos casos, o problema é solucionado nessa audiência. Se não houver acordo, o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.

     

    Durante grandes eventos internacionais (é o caso de competições esportivas como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas), os julgamentos são feitos no próprio posto do juizado no aeroporto.

    Atos Normativos

    Portaria-conjunta 285/2013

    Dispõe sobre o funcionamento do posto do Juizado Especial Cível no Aeroporto Internacional Tancredo Neves

    Resolução 688/2012

    Determina a instalação de posto do Juizado Especial no Aeroporto Internacional Tancredo Neves

    Provimento 11, de 19 de julho de 2010

    Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados

    Atendimento

    Juizados Especiais - Aeroporto
    Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
    Sala 10B, no 2º piso, Mezanino
    Horário de funcionamento: todos os dias (inclusive feriados), das 7h às 19h.

    Contatos

    +55 (31) 3689-2068
    +55 (31) 3689-2248

  • O aeroporto internacional Tancredo Neves também dispõe de um posto do Juizado da Infância e da Juventude.

    Atos Normativos

    Portaria 03/VCIJBH/2014

    Regulamenta a hospedagem de crianças e de adolescentes, os requisitos da autorização dos pais ou responsável legal, assim como o procedimento de fiscalização e de apuração de infração administrativa na comarca de Belo Horizonte

    Resolução 131/CNJ/2011

    Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução 74/CNJ/2009

    Provimento 1.840/CGJ/2011

    Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros e revoga a Portaria nº1.456/CGJ/2010.

    Portaria 2.379/2012

    Altera a Portaria n° 1.840/CGJ/2011 que dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros e revoga a Portaria nº1.456/CGJ/2010.

    Portaria 3.533/CGJ/2014

    Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem nacional de crianças e adolescentes pelos pais, pelos responsáveis, ou judicial, e revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 2.324, de 10 de setembro de 2012.

    Procedimentos - Viagens Nacionais

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente o indivíduo entre 12 e 18 anos de idade. Confira os procedimentos para obter a autorização, nos seguintes casos:

    Procedimentos - Viagens Internacionais

    O posto da Infância e da Juventude do aeroporto não emite a permissão para viagens internacionais de crianças e adolescentes brasileiros até 17 anos que forem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros, nem autoriza viagens de retorno de crianças e adolescentes brasileiros residentes no exterior, que possuam ou não outra nacionalidade, e estejam em passagem pelo país desacompanhadas dos pais ou responsáveis.

     

    Embora não emita a autorização para viagens internacionais, o juizado fornece informações sobre os procedimentos para consegui-la.


    Confira, abaixo, o ato normativo que regulamenta a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros.

    Atendimento

    Juizado da Infancia e da Juventude - Aeroporto
    Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
    Sala B10, 2º piso, Mezanino
    Horário de funcionamento: segunda a domingo, de 7 às 19h

    Contatos

    +55 (31) 3689-2945
    +55 (31) 3689-2946
    +55 (31) 3689-2947

  • Juizados Especiais - Aeroporto
    Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
    Sala 10B, no 2º piso, Mezanino
    Horário de funcionamento: todos os dias (inclusive feriados), das 7h às 19h.

     

    Juizado da Infancia e da Juventude - Aeroporto
    Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
    Sala B10, 2º piso, Mezanino
    Horário de funcionamento: segunda a domingo, de 7 às 19h

  • Juizado Especial - Aeroporto

    +55 (31) 3689-2068
    +55 (31) 3689-2248

     

    Juizado da Infancia e da Juventude - Aeroporto

    +55 (31) 3689-2945
    +55 (31) 3689-2946
    +55 (31) 3689-2947