Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

PJe-CNJ - 1ª Instância

O Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema de informação desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais para a modernização do Judiciário, permite a prática e o acompanhamento do ato processual em meio eletrônico, independentemente de ele tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados ou na Justiça do Trabalho.

O TJMG iniciou o processo de implantação do PJe na Primeira Instância em 2012, com o projeto-piloto nas Varas Regionais do Barreiro, na capital. As 29 maiores  comarcas do Estado já contam com o processo eletrônico. No segundo semestre de 2016, oito comarcas de porte médio passaram a contar com o PJe. Em 2017 serão mais 16 comarcas a adotar o sistema

  • O cadastramento no sistema é feito quando da primeira tentativa de login do usuário. Após efetuar o cadastro e assinar o Termo de Compromisso, ao realizar o login,o advogado será encaminhado diretamente para a página inicial do sistema.

    Link de acesso direto ao sistema

    Requisitos para acesso

    Sistema operacional: embora o PJe funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows XP, 2003, Vista, 7 (Seven) e 8.

    Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizando certificados digitais que pertençam à cadeia ICP-Brasil.

    Navegador de internet (browser): recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox disponibilizado pelo CNJ. Clique aqui para ir para a página de download.

    O navegador do CNJ possui todas as configurações para uso. Se você usar outro navegador, será necessário também seguir estes passos:

    Java plugin (versão 7.x ou superior): seu navegador deve ter o plugin de execução de aplicativos Java. Clique aqui para ir para a página de download.

    Lista de autoridades responsáveis pela emissão de certificados aqui);

    Instrução para habilitar o certificado no java e evitar avisos de site não confiável aqui

    Orientações Gerais

    O uso do certificado digital é obrigatório no PJe-CNJ 1ª Instância.

    Desativar o desbloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox.

    Tamanho máximo permitido para arquivos anexos: 3,0 MB.

    Verificar se o plugin do Java no navegador está ativo. Dependendo da versão do Firefox adotada, o plugin do Java pode estar sendo desativado automaticamente pelo navegador. Caso isso esteja acontecendo, ativá-lo manualmente no navegador (Menu Ferramentas > Complementos).

    Na página inicial do PJe-CNJ 1ª Instância, será exibida uma janela para que o usuário confirme a execução do assinador. É necessário aceitar clicando na opção "Eu aceito o risco e desejo executar esta aplicação".

    Para que esta pergunta não seja feita a cada vez que se acessar o PJe-CNJ 1ª Instância, a opção "Confiar sempre no conteúdo deste editor" deve ser marcada.

    Passos sugeridos para preparar seu computador para usar o PJe

    Instale os drivers da leitora de cartão inteligente ou do token criptográfico.

    Instale o navegador Mozilla Firefox. Recomendamos usar o navegador do Mozilla Firefox disponibilizado pelo CNJ já configurado para uso do PJe.

    O navegador do CNJ contém as configurações necessárias para o uso. Se você não estiver usando esse navegador, mas outro Mozilla Firefox, será necessário seguir também estes passos:

    Instale ou atualize o plugin Java.

    Instale a cadeia de certificação da ICP-Brasil (http://www.iti.gov.br/icp- brasil/certificados)

    Teste o uso de seu certificado digital no programa de gerenciamento do cartão ou use no link "Verificação de ambiente" acima.

    Acesse o  vídeo sobre como proceder com relação à advertência de segurança emitida pelo browser:

  • Advogados

    O cadastramento do advogado no sistema é feito quando da primeira tentativa de login. Para se cadastrar no PJe, o advogado deve possuir certificado digital e inserir seu dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token).

    O advogado deverá seguir os seguintes passos no momento do cadastramento:

    • Acionar o botão “Acessar com certificado digital”. O sistema acessará seu certificado digital e recuperará suas informações na Receita Federal e na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, parte de seus dados já estarão preenchidos;
    • Conferir seu endereço, modificando-o se necessário, e informar o número de telefone e endereço de e-mail;
    • Confirmar os dados e assinar o Termo de Compromisso;
    • Retornar à página inicial e realizar novamente o login, oportunidade em que será encaminhado diretamente para a página do usuário.

    Conforme previsto no art. 7º, § 2º, da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, as “Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, na seção respectiva do portal de acesso ao PJe, exceto as informações cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB, que deverão ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes.

    Procuradores e Defensores

    O cadastramento dos procuradores e defensores públicos não se confunde com o cadastramento dos advogados, pois aqueles possuem um módulo de atuação específico no sistema PJe.

    As procuradorias são criadas à medida que o sistema é implantado na comarca. Essa criação fica a cargo da Corregedoria Geral de Justiça que, no mesmo ato, cadastrará um procurador gestor indicado pelo órgão. O procurador gestor ficará responsável pelo cadastramento dos demais procuradores, indicando a forma de atuação que esses usuários terão em seus respectivos órgãos de representação, dentre as seguintes opções: gestor, distribuidor ou padrão.

    A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais já está devidamente cadastrada no sistema PJe.

    A alteração das informações referentes à Procuradoria ou Defensoria serão de responsabilidade do procurador ou defensor gestor, tais como: exclusão e inclusão de procuradores ou defensores; alteração do perfil de atuação dos procuradores ou defensores; e alteração dos dados da Procuradoria ou Defensoria.

    Para mais informações sobre a forma de atuação dos procuradores e defensores, acesse o Manual de Procuradoria e Defensoria, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça.

  • Através dessa consulta, usuários não cadastrados têm acesso à consulta de processos que apresentam documentos de acordo com o disposto na Resolução Nº 121/2010 do CNJ, que preconiza que a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

    A consulta não será permitida a processos em sigilo ou segredo de justiça.

    Links

  • A  contrafé  é uma cópia da petição inicial enviada pelo Autor da Ação,  quando a parte recebe uma notificação ou citação, por oficial de justiça ou mesmo por correios.

    A emissão da contrafé para as citações ou para as notificações realizadas nos processos que tramitam no sistema PJe pode ser feita  eletronicamente em algumas varas judiciais. O projeto piloto foi iniciado em novembro de 2015 e o sistema deve ser expandido gradualmente para todas as comarcas onde o PJe for instalado. Com as novas implantações do PJe a Contrafé eletrônica será implantada automaticamente.

    Links

  • O Projeto Experimental de Citação Eletrônica entrou em funcionamento no dia 16/05/2016, na 1ª, 2ª e 3ª Varas de Feitos Municipais da comarca de Belo Horizonte, conforme Portaria nº 4.296/CGJ/2016. O Projeto Experimental abarcou apenas os processos nos quais o destinatário da citação fosse o Município de Belo Horizonte.

    No dia 18/07/2016 a citação eletrônica foi expandida (Aviso nº 23/CGJ/2016), ainda na 1ª, 2ª e 3ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, para as pessoas jurídicas da Administração Indireta da capital, definidas no mencionado aviso, representadas por suas respectivas procuradorias.

    Nos processos em que houver, também, o deferimento de tutela de urgência, o ato deverá ser desmembrado para que a realização da citação ocorra por meio eletrônico, no sistema PJe, e a realização da intimação da tutela de urgência ocorra pelas vias habituais.

    No dia 07/11/2016, a citação eletrônica foi expandida para todos os processos que tramitam no Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe”, no âmbito do Estado de Minas Gerais, quando os destinatários forem o Município de Belo Horizonte e para as pessoas jurídicas elencadas no Aviso nº 41/CGJ/2016.

    No dia 28 do mesmo mês, nos termos do Aviso nº 45/CGJ/2016, foi implantada em todos os processos que tramitam no Sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe” quando o destinatário for a União, bem como as entidades da administração indireta representadas pela Advocacia-Geral da União.

    Ainda no primeiro semestre de 2017 está prevista a implementação da citação eletrônica para o  Estado de Minas Gerais e, no decorrer do ano, para as pessoas jurídicas da Administração Indireta do Estado.

    A citação eletrônica foi priorizada pela Presidência do TJMG, tendo como finalidade otimizar e tornar mais célere o andamento processual e contribuir para a melhoria de programas socioambientais, visando à sustentabilidade solidária do planeta, com a diminuição de poluentes na atmosfera e a redução no consumo de água, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados no âmbito do TJMG. 

  • Atos Normativos

    Consulte a lista dos  principais atos normativos:

    Histórico

    O PJe foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011, pelo então presidente do CNJ, Cezar Peluso. Em 2013, a Resolução CNJ nº 185/2013 instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional.

    No TJMG, o PJe foi inaugurado, como projeto-piloto, no Fórum Regional do Barreiro – Belo Horizonte em 13/09/2012 através da Portaria nº 2330/CGJ/2012. Em 03/2014, iniciou-se a expansão para as 35 varas cíveis da capital e no segundo semestre a implantação nas comarcas de Contagem e Betim. A implantação gradativa nas comarcas de Entrância Especial aconteceu em 2015 e foi concluída no primeiro semestre de 2016. No segundo semestre de 2016, o PJe está sendo implantado em oito comarcas de Segunda Entrância.

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