Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

JPe-Themis - 2ª Instância

O JPe-Themis (Processo Eletrônico da 2ª instância) é um sistema informatizado para a utilização do meio eletrônico na criação das peças e na tramitação de recursos e processos da 2ª instância.


Sua implantação está relacionada a uma das iniciativas estratégicas institucionais e foi efetivada com a aplicação de recursos humanos e materiais do Tribunal sem terceirização. O sistema proporciona ligação com o STF, com o STJ e com a Primeira Instância.

  • Desde novembro de 2014, as intimações passaram a ser feitas por meio do próprio sistema e não mais pelo Diário do Judiciário eletrônico (DJe), conforme Resolução 780/2014.

    O JPe-Themis recebe todos os recursos advindos do PJe-CNJ, acompanhando o cronograma de implantação do sistema na Primeira Instância.

     

    As petições iniciais, intermediárias, recursais e incidentais de peticionamento exclusivamente eletrônico que forem protocolizadas equivocadamente por meio físico, e-mail ou fac-símile, sem a utilização do Portal do Processo Eletrônico, terão seu protocolo cancelado e ficarão à disposição do peticionário na Coordenação de Protocolo Geral - CPROT, pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação, após o qual serão descartadas.(Portaria Conjunta 485/2016)

  • Recursos, petições intermediárias e incidentes, em processos eletrônicos de 2ª Instância

    Incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e revisão da tese jurídica

    Ações diretas de inconstitucionalidade

    Ações declaratórias de constitucionalidade

    “Habeas data”

    Mandados de injunção

    Suspensões de liminar, de antecipação de tutela e execução de sentença

    Oposições, reclamações e ações autônomas de cobrança de honorários advocatícios nos casos de omissão de decisão ou acórdão transitados em julgado, de competência da 2ª Instância, oriundas de processos eletrônicos

    Tutela provisória em caráter antecedente, quando o pedido principal se referir à ação de peticionamento exclusivamente eletrônico

    Informações e demais documentos de recursos ou a processos eletrônicos da responsabilidade de magistrados e escrivães, onde já estiver em funcionamento o PJe

    Mandado de segurança

    Oriundos de processos das Comarcas onde foi implantado o PJe

    Que não tem relação com processos da 1ª Instância, no caso de:

    - Impetrante domiciliado na comarca que possui PJe

    - Pessoa responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público de Minas Gerais ou do município que possui PJe

     Processos físicos ou eletrônicos oriundos de Belo Horizonte

    Ação Rescisória

    Agravo de Instrumento Criminal

    Revisão Criminal

    Agravos de Instrumento Cíveis

    Todos os recursos, pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e incidentes interpostos em processos eletrônicos de Primeira Instância,
    independentemente da comarca de origem

     
  • Autocadastramento de advogados

    Os advogados que já possuem certificado digital deverão se autocadastrar no Portal do Processo Eletrônico JPe-Themis para realização de consultas, acompanhamento e peticionamento.

    Para realizar o autocadastramento, acesse o link do sistema e clique em  “Autocadastramento de advogados”.

    Observe: Independente de o advogado já possuir cadastro no sistema PJe-CNJ - 1ª Instância, também deverá fazer o cadastro no JPe-Themis.

    Autocadastramento de empresas e órgãos públicos

    Por exigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105, Art. 246 §1º, Art. 1050 e 1051), o JPe permite o cadastramento de empresas e órgãos, que possuam certificação digital (CNPJ), para recebimento de citações e intimações encaminhadas neste sistema.

    Para realizar o autocadastramento, após acessar a página inicial do sistema, empresa ou órgão público deve clicar no botão "Autocadastramento de empresas e órgãos públicos", localizado ao lado direito da tela inicial.

  • Requisitos para acesso

    Para acesso ao sistema é necessária a instalação dos seguintes programas:

    1. Mozilla Firefox 17.1 ou superior ou Google Chrome 19 ou superior.

    2. Acrobat Reader (versão 11 ou superior).

    3. Java (versão 6 ou 7).
    4. Cadeias de certificação digital, gerenciador e driver do token do usuário.

    Obs.: para testar se seu certificado digital está funcionando corretamente em seu computador, recomenda-se acessar o site da Receita Federal (portal e-CAC).

    5. Drive de impressora para geração de pdf (CutePdf).

    Consulta aos autos

    Os advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público terão acesso, através do Portal do Processo Eletrônico, a todo o conteúdo dos autos digitais, com exceção dos casos de sigilo e de segredo de justiça.

    O sistema registrará usuário, data e horário das consultas processuais efetivadas por quem não for parte ou advogado do processo.

    Consulta às petições cadastradas

    Por meio do sistema de peticionamento eletrônico, é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário, bem como verificar o recebimento de notificações, comunicações e o acompanhamento do andamento do processo.

    Confirmação de envio dos autos

    O Tribunal fornecerá recibo eletrônico das petições iniciais e intermediárias transmitidas pelo usuário.

    No recibo constará:

    - número do protocolo gerado pelo sistema;

    - número do processo e nome das partes;

    - data e horário do recebimento da petição eletrônica;

    - identificação do signatário da petição eletrônica enviada.

    Autenticação de documentos eletrônicos

    Todos os atos processuais, inclusive o envio da petição, devem ser assinados de forma eletrônica para garantir a autenticidade e a integridade daquele documento. Deste modo, a petição e demais documentos, protocolados eletronicamente com a utilização de certificação e assinatura digital, são considerados originais para todos os efeitos legais.

    Cadastramento e transmissão dos dados

    É de exclusiva responsabilidade do usuário do sistema:

    - o correto preenchimento dos campos contidos no formulário eletrônico pertinentes à classe processual ou ao tipo de petição;

    - o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico;

    - o fornecimento, sempre que possível, com relação às partes, do CPF ou CNPJ

    - o fornecimento da qualificação dos procuradores;

    - a transmissão eletrônica das peças essenciais da respectiva classe e dos documentos complementares;

    - a equivalência entre os dados informados no cadastro e os constantes da petição transmitida;

    - correta classificação, indexação e ordem das peças e documentos transmitidos;

    - a digitalização ou elaboração e a transmissão de todos os documentos essenciais de acordo com a lei;

    - a integridade e a legibilidade dos arquivos transmitidos;

    - as condições das linhas de comunicação, o acesso ao seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas e na assinatura digital;

    - a confecção da petição e dos anexos por meio digital em conformidade com os requisitos dispostos na Resolução 780/2014, no que se refere a formato e tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

    - o acompanhamento do recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente.

    Indisponibilidade no Sistema JPe-Themis 2ª Instância

    O Sistema JPe-Themis 2ª Instância pode se tornar indisponível por um determinado período de tempo devido a algum motivo técnico. 

    Considera-se indisponibilidade do Portal do Processo Eletrônico a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo: 

    · consulta dos autos digitais;

    · transmissão eletrônica de atos processuais;

    · acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

    Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o 1º dia útil subsequente à retomada de funcionamento, quando:

    · a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas.

    · ocorrer indisponibilidade entre as 23 horas e as 24 horas.

    O usuário poderá consultar o período de indisponibilidade em relatório oficial a ser divulgado ao público.

    Peticionamento obrigatório

    Na segunda instância, o peticionamento já é realizado exclusivamente por meio eletrônico, com a utilização do sistema JPe-Themis - 2ª Instância, para interposição de todos os recursos nos processos eletrônicos oriundos do PJe-CNJ (conforme cronograma de implantação do sistema na 1ª Instância), bem como, nas ações e recursos originários a seguir:

    mandados de segurança;
    ações rescisórias;
    revisões criminais;
    agravos de instrumento em processos criminais;
    agravos de instrumento cíveis procedentes da comarca de Belo Horizonte, independentemente de terem sido originados de processos físicos ou eletrônicos (a partir de 1º de dezembro).

    Nos processos para os quais a lei dispensa a assistência de advogado será admitido peticionamento em meio físico por aquele que peticionar sem procurador e, nesses casos, as peças serão digitalizadas pelo Tribunal de Justiça para a formação do processo eletrônico.

    O acesso ao sistema de peticionamento deverá ser feito mediante utilização do Certificado Digital.

    Caberá ao usuário autenticar seu acesso no sistema de peticionamento eletrônico e, em seguida, preencher um formulário, para posteriormente carregar a peça processual no sistema, atendendo aos requisitos de formato e tamanho determinados.

    O protocolo de petições eletrônicas será registrado automaticamente e o sucesso no carregamento da petição é comprovado por um protocolo gerado pelo sistema.

    Validação de documentos

    Acesse o sistema para verificação da Autenticidade de Documentos Assinados Digitalmente.

  • Atos Normativos

    RESOLUÇÃO Nº 780/2014

    Regula o processo judicial eletrônico no âmbito da 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme a Lei Federal nº 11.419, de 2006, e revoga a Resolução nº 740, de 11 de outubro de 2013.

    AVISO Nº 76/CGJ/2014

    Avisa que os recursos advindos dos processos eletrônicos de Primeira Instância (PJe-CNJ) deverão ser interpostos pelo JPe-Themis, via Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fazendo-se necessário o prévio cadastramento no portal do JPe.

    PORTARIA CONJUNTA N° 507/PR/2016

    Altera a redação do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência nº 485, de 26 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o peticionamento eletrônico no sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância – JPe.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 485/PR/2016

    Disciplina o peticionamento eletrônico no sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe e recebimento de recursos e incidentes advindos do Processo Judicial eletrônico - PJe.

  • O Tribunal de Justiça de Minas Gerais disponibiliza canais de atendimento exclusivos ao Portal do Sistema JPe-Themis - 2ª Instância.

    Estão disponibilizados também manuais e tutoriais contendo a descrição dos requisitos mínimos de acesso, bem como todas as funcionalidades do Portal.

    Atendimento telefônico: (31) 3299-4920

    Atendimento por e-mail: atendimentojpe@tjmg.jus.br

    Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, de 09h às 18h

    Para atendimento via e-mail, solicitamos o preenchimento completo das informações abaixo:

    Nome:
    CPF:
    Descrição da dúvida ou problema:
    Imagem da tela relativa a imagem ou problema:

    Salas de apoio aos advogados para peticionamento do sistema JPe-Themis na capital:

    TJ Unidade Goiás (anexo 1), 
    - Rua Goiás, 229, Centro - anexo l - sala s/n - térreo

    TJ Unidade Raja Gabaglia:
    - Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Luxemburgo - sala s/n - térreo

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