Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Guia de Custas

Custas judiciais são os valores que os usuários da Justiça pagam aos cofres públicos pela prática de ato processual. Os pagamentos seguem tabela estabelecida em lei.

Nesta seção do site é possível emitir a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ). Esta emissão eletrônica contempla a Segunda Instância, os Juizados Especiais e a Justiça Comum nas 296 comarcas do estado. Outras informações e serviços encontrados nesta área são: quitação de dívida ativa, desarquivamentos de autos e restituição de custas e taxas judiciárias.

  • Ao selecionar a aba de primeira instância, o usuário deve informar se o processo ao qual deseja emitir a guia é físico ou eletrônico.Pode emitir uma guia com ou sem processo distribuído.

     

    As guias sem processo compreendem:

    . prévias,

    . prévias para Entes Públicos

    . guia de fiança.

     

    As guias com processo distribuído compreendem:

    . intermediária de atos,

    . complementar,

    . Finais

    . desarquivamento

    .Outras despesas

    . Agravo - Juizado da Fazenda Pública.

     

     

    Varas de Execução Penal

    A regulamentação de remessa e fluxo de guias de recolhimento nas Varas de Execuções Penais foi disciplinada pela Portaria Conjunta 344/2014, em vigor a partir de abril de 2014.

  • Ao selecionar a aba de segunda instância, o usuário pode optar por emitir uma guia com ou sem processo distribuído.

                     

    As guias sem processo compreendem:

    . guia de serviços do TJMG

    . ação de competência originária.

                     

    As guias com processo distribuído compreendem:

    . recursal,

    . complementar,

    . final

    . serviços do TJMG.

  • Ao selecionar a aba do juizado especial, o usuário deve informar se o processo ao qual deseja emitir a guia é físico ou eletrônico.
     

    Para a 1ª instância, só há a possibilidade de emissão de guia de processos distribuídos.
     

    As guias do juizado especial disponíveis são as seguintes:

    . contumácia;

    . litigância de má fé;

    . embargos não providos;

    . complementar;

    . recurso inominado;

    . apelação criminal;

    . recurso extraordinário;

    . multa de terceiro (testemunha faltosa).

    . agravo - Juizado da Fazenda Pública



    Dúvidas e informações podem ser encaminhadas para a Coordenação dos Juizados Especiais (Cojesp) pelo e-mail cojesp@tjmg.jus.br.

  • - A verificação do valor recolhido se fará com base nas informações disponibilizadas pelo Banco, devendo o interessado comprovar o pagamento, apresentando a guia autenticada mecanicamente ou acompanhada do comprovante original.

    - O correto lançamento das informações quando da emissão das guias é de inteira responsabilidade do advogado.

    - Não serão aceitos comprovantes com agendamento do pagamento.

    - Não serão aceitos comprovantes digitalizados, xerocopiados, bem como a segunda via do comprovante.

    - O advogado deverá imprimir seu comprovante.

    - Após acessar a aplicação, o usuário deverá selecionar a instância à qual pertence o processo cuja guia deseja emitir.

  • O procedimento está disciplinado no Provimento Conjunto n.º 25/2012, publicado no DJe de 14/11/2012 e Portaria-Conjunta da Presidência 0298/2013, publicada no DJe de 08/07/2013.

    A emissão eletrônica da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) contempla  a Segunda Instância,  os Juizados Especiais e  a Justiça Comum nas 296 comarcas do estado.

  • Em caso de indisponibilidade do sistema de emissão da GRCTJ pela internet, o advogado ou usuário deverá se dirigir:


    I - à Central de Guias da comarca a qual pertence o processo, no caso da justiça de primeiro grau; ou

    II - à Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), em se tratando de feitos que tramitem na justiça de segundo grau.

  • As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos:


    I - quando se tratar da Justiça de Primeira Instância:


    a) Pela respectiva Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial a qual pertence a comarca:
     

    1) Belo Horizonte
     

    GEFIS 1: gefis1@tjmg.jus.br,



    2) GEFIS 2: gefis2@tjmg.jus.br

        Listas das Comarcas Região 2
     

    3) GEFIS 3: gefis3@tjmg.jus.br

         Listas das Comarcas Região 3
     

    4) GEFIS 4: gefis4@tjmg.jus.br

        Lista das Comarcas Região 4
     

    5) GEFIS 5: gefis5@tjmg.jus.br

        Lista das Comarcas Região 5
     

    6) GEFIS 6: gefis6@tjmg.jus.br

        Lista das Comarcas Região 6

     

    b) Pela Coordenação de Apoio e Acompanhamento e de Suporte aos Sistemas Judiciais Informatizados da Justiça de Primeira Instância (COSIS)


     

     

    II - quando se tratar dos Juizados Especiais:

     

    Coordenação dos Juizados Especiais (COJESP)

    email: cojesp@tjmg.jus.br


     

     

    III - quando se tratar da Justiça de Segunda Instância:

     

    Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC)

    email: corac@tjmg.jus.br,
     

    (31) 3237.6150 (Unidade Goiás)

    (31) 3299-4708 (Unidade Raja)

  • Dívida Ativa

    A quitação de débito de despesas processuais inscritas em dívida ativa é feito por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

    A emissão da DAE pode ser feita pela internet, mediante o fornecimento do número do Processo Tributário Administrativo (PTA). E a consulta do número do PTA pode ser feita pelo número da própria Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), do processo judicial ou do CPF/CNPJ.

    A consulta do número do PTA, a ser informado no Documento de Arrecadação Estadual, pode ser feita através de link disponível no final desta página.

    Protesto extrajudicial

    Desde  22 de maio de 2015, o débito inscrito em dívida ativa também irá a protesto extrajudicial e o devedor poderá ser inscrito em qualquer outro cadastro de inadimplentes. A liberação do protesto somente será feita após a quitação da DAE e do pagamento das respectivas despesas/emolumentos junto ao Cartório.

    A informação de que haverá o protesto extrajudicial deverá ser incluída na intimação para pagamento das custas finais, conforme § 1º do art. 40 do Provimento Conjunto nº 15/2010, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 48/2015, de 19 de maio de 2015.

    Dúvidas e informações

    Quaisquer dúvidas/informações deverão ser esclarecidas junto aos órgãos responsáveis, conforme abaixo disposto:

    - cálculo/mérito dos processos = TJMG;

    - andamento do protesto extrajudicial/execução fiscal = AGE;

    - problemas técnicos no sistema informatizado para emissão do DAE = SEF/MG;

    - liberação do protesto (Cartórios/IEPTB).


    Problemas técnicos relacionados à emissão do DAE devem ser encaminhados para o email saifcobranca@fazenda.mg.gov.br, contendo o nº do PTA e a tela da internet com a eventual mensagem de erro.

    Links de acesso

    Sistema Informatizado

    O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, a Advocacia-Geral do Estado - AGE e a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG desenvolveram projeto de informatização da inscrição em Dívida Ativa de despesas processuais não pagas (custas/multas/taxas) e respectiva emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, após inscrição em Dívida Ativa.

  • Desarquivamento de Autos

    A emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) deverá ocorrer no caso de desarquivamento de autos arquivados definitivamente, conforme Provimento-conjunto nº 41/2014. Para fins de identificação, na GRCTJ, deve-se considerar como “Receitas Ocasionais/Outras”.

    O provimento-conjunto determina, também, que, nos juizados especiais, é devida a cobrança de despesas para o desarquivamento de autos arquivados definitivamente, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

    Assim, foi alterada a redação do inciso VI do § 2º do art. 4º e do art. 35 do Provimento-conjunto nº 15/2010.

    Foi revogado o § 3º do art. 14 do Provimento-conjunto nº 15/2010 e cancelado o Enunciado da Corregedoria-Geral de Justiça nº 9/2008.

    Provimento-conjunto nº 41/2014 foi disponibilizado na edição do DJe de 10/11/2014.

    A Guia de Desarquivamento e Guia de Multa Criminal dos Juizados Especiais  passou a ser emitida pelo sistema de guias da web a partir de 06/05/2015.  A Guia de Desarquivamento está no rol da guia avulsa, que traz também a possibilidade de pagamento das cópias reprográficas eventualmente requeridas pelas partes, advogados ou terceiros

  • Restituição de custas e taxas judiciárias

    A restituição de custas judiciais, despesas processuais e preços públicos arrecadados por meio de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) pode ser requisitada nas seguintes hipóteses:
    - por motivo superveniente, o ato cuja prática motivou o recolhimento não tenha sido aperfeiçoado;
    - tratar-se de recolhimento em duplicidade, indevido ou em excesso.

    Não haverá restituição nos seguintes casos:
    - se o ato processual respectivo já tiver sido praticado;
    - em transação cujo valor seja inferior ao dado à causa, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 14.939, de 2003;
    - por ato ou diligência tornados sem efeito por culpa do interessado, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 14.939, de 2003;
    - no caso de extinção do feito por acordo entre as partes e quando houver acordo sobre valores e estes forem inferiores aos das custas já recolhidas, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 14.939, de 2003;
    - quando se declinar da competência para outro órgão jurisdicional, nos termos do art. 28 da Lei nº 14.939, de 2003;
    - quando o recolhimento tiver sido anterior à extinção do crédito, nos termos do parágrafo único do art. 2.º da Lei nº 19.405, de 2010;
    - na hipótese prevista no art. 3º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 19.971, de 2011.

    Quem pode requerer a  restituição:
    A parte processual ou a que comprove ter suportado financeiramente o recolhimento.

    Os procedimentos para restituição dos valores foram disciplinados pela Portaria-Conjunta 269/2012, modificada pela Portaria-Conjunta 301/2013. O requerimento deve ser feito em formulário  cód. 10.10.500-0, instruído com os documentos relacionados na portaria, e apresentado no serviço de protocolo administrativo do TJMG.

    Formulários

    Modelo de Requerimento - Formulário cód. 10.10.500-0

    Atualizado em 29/07/2015

    Modelo de Requerimento - Formulário cód. 10.10.502-6

    Procuração - Pessoa Jurídica (Anexo III da Portaria-Conjunta nº 269/2012)

    Contato

    - Gerência de Controle de Receitas e Repasses Especiais (31) 3247-8788