Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Execução Penal

Nesta página você encontra informações sobre: Relação dos Sentenciados (sistema via web que permite a pesquisa sobre a situação jurídica dos réus, cujas sentenças de condenação transitaram em julgado); Atestado de Penas (que facilita o acompanhamento da pena executada); Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) que acompanha a execução das penas, medidas socioeducativas e o sistema prisional. 

  • A utilização de sistemas informatizados tanto na Justiça como na Polícia Civil modificou o formato do livro do rol dos culpados. O livro com este nome deixou de ser obrigatório nas secretarias das varas criminais do Estado em dezembro de 2011 (Provimento 224/CGJ/2011, que revogou o inciso X, do artigo 307 do Provimento 161/CGJ/2006). A mudança objetivou dar mais eficiência aos procedimentos, uma vez que as pesquisas sobre a situação jurídica dos réus são realizadas por meio do Sistema de Informatização das Comarcas (Siscom), pelo Sistema de Informações Policiais (SIP) e pela internet.

    Nesse contexto, o TJMG disponibiliza a Relação de Sentenciados - apenas daqueles cujas sentenças de condenação transitaram em julgado (quando não é possível mais recorrer da decisão) - para consulta via web.

    Relação de Sentenciados

  • Com o objetivo de facilitar o acompanhamento da execução da pena, o TJMG disponibiliza a consulta ao atestado de pena pela internet.

    Atestado de Penas

  • O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) foi instituído com o objetivo de fiscalizar e monitorar a execução das penas, as medidas socioeducativas e o sistema prisional.

     

    Atribuições

    I - fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a saída de presos do sistema carcerário;

    II - fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a saída de adolescentes das unidades do sistema socioeducativo;

    III - produzir relatório mensal sobre a quantidade de prisões provisórias decretadas e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal;

    IV - produzir relatório mensal sobre a quantidade de penas e medidas alternativas aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com indicação da respectiva modalidade, e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal;

    V - produzir relatório mensal sobre a quantidade de internações provisórias decretadas no sistema de justiça juvenil e acompanhar o tempo de sua duração;

    VI - fiscalizar e monitorar a ocorrência de internação provisória por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, oficiando ao responsável pela extrapolação do prazo;

    VII - produzir relatório mensal estatístico sobre a quantidade de benefícios ajuizados, concedidos de ofício, deferidos, indeferidos e não apreciados nas varas com competência de execução penal;

    VIII - produzir relatório mensal estatístico sobre a quantidade de pedidos de reavaliação ajuizados, concedidos de ofício, deferidos, indeferidos e não apreciados nas varas de infância e juventude com competência para a execução de medidas socioeducativas;

    IX - fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de pena e de prisão provisória, recomendando providências necessárias para assegurar que o número de presos não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos penais;

    X - fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas de internação por adolescentes em conflito com a lei, adotando providências necessárias para assegurar que o número de internados não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos;

    XI - incentivar e monitorar a realização de inspeções periódicas das unidades prisionais e de internação, sistematizando os relatórios mensais e assegurando sua padronização, garantida a alimentação de banco de dados de inspeções nacional e local, caso este exista, para acompanhar, discutir e propor soluções em face das irregularidades encontradas;

    XII - fiscalizar e monitorar a regularidade e funcionamento das audiências de custódia, mantendo atualizado o preenchimento do sistema correspondente;

    XIII - receber, processar e encaminhar as irregularidades formuladas em detrimento do sistema de justiça criminal e do sistema de justiça juvenil, estabelecendo rotina interna de processamento e resolução, principalmente àquelas relacionadas às informações de práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

    XIV - fiscalizar e monitorar os pedidos de transferência e de prorrogação de permanência de preso nas diversas unidades do sistema penitenciário federal;

    XV - representar providências à Presidência ou à Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais - CGJ ou ao Tribunal Federal local, pela normalização de rotinas processuais, em razão de eventuais irregularidades encontradas;

    XVI - representar ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF pela uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas;

    XVII - acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdições parciais ou totais de unidades prisionais ou de internação, caso solicitado pela autoridade competente;

    XVIII - colaborar, de forma contínua, para a atualização e a capacitação profissional de juízes e servidores envolvidos com o sistema de justiça criminal e sistema de justiça juvenil;

    XIX - propor a elaboração de notas técnicas, destinadas a orientar o exercício da atividade jurisdicional criminal, de execução penal e socioeducativa ao DMF, que poderá encaminhar a outros órgãos ou solicitar colaboração destes;

    XX - coordenar a articulação e a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas à inserção social dos presos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas e medidas alternativas, e de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

    XXI -promover iniciativas voltadas à redução das taxas de encarceramento definitivo e provisório da Unidade da Federação de sua abrangência, incentivando a adoção de alternativas penais e medidas socioeducativas em meio aberto;

    XXII - desenvolver programas de visita regulares de juízes e servidores a unidades prisionais e de internação de adolescentes, promovendo ações de conscientização e ampliação de conhecimento sobre as condições dos estabelecimentos de privação de liberdade;

    XXIII - fomentar a criação e fortalecer o funcionamento e a autonomia dos Conselhos da Comunidade, centralizando o monitoramento das informações e contato a respeito deles;

    XXIV - elaborar e enviar, anualmente, ao DMF, entre os dias 1º e 10 de dezembro, o plano de ação do GMF para o ano subsequente, e entre os dias 10 e 30 de janeiro, o relatório de gestão do ano anterior, comunicando, a todo tempo, qualquer alteração no plano.

     

    Composição

    Magistrados que integram o GMF:

    I - Marcílio Eustáquio Santos, Desembargador, Supervisor do Grupo;

    II - Wagner de Oliveira Cavalieri, Juiz de Direito titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Contagem, que será o Coordenador;

    III - Thiago Colnago Cabral, Juiz Auxiliar da Presidência;

    IV - Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça;

    V - Miriam Vaz Chagas, Juíza de Direito titular da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves;

    VI - Júnia Maria Benevides de Souza Bueno, titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapé;

    VII - Evaldo Elias Penna Gavazza, Juiz de Direito titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora;

    VIII - Luiz Carlos Rezende e Santos, Juiz de Direito titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte.

     

    Servidores que irão atuar na Estrutura de Apoio Administrativo do GMF:

    I - Josias Cândido da Silva Júnior;

    II - Paulo Eduardo de Figueiredo e Silva;

    III - José Calazans Campos Júnior;

    IV - Priscila Munhoz Del Rio.

     

    Servidores que irão atuar na Equipe Multiprofissional do GMF:

    I - Fernanda Otoni de Barros Brisset;

    II - Flávia Cristina Guimarães Paiva Nascimento;

    III - Kelen Cristina Silva.

     

    Formulários de Inspeção

    Saiba mais sobre o GMF

    Lei 12106/2009

    Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

    Portaria da Presidência 170/2010

    Constitui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no TJMG.

    Portaria Conjunta 554/2016

    Dispõe sobre a organização e funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 170, de 21 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

    Portaria 3461/2016

    Designa magistrados para integrar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, e dá outras providências.

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