Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Plantão Registro de Óbito

Funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro

 

O Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado também aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão, conforme art. 47 do Provimento nº 260/CGJ/2013 – Código de Normas para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.

Na Comarca de Belo Horizonte, o plantão será prestado em sistema de rodízio pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de todos os subdistritos da Capital, nos horários estabelecidos no art. 46 daquele Provimento, obedecendo a escala elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça (art. 47, §1º, do Provimento nº 260/CGJ/2013).

 

Nos distritos do Município de Belo Horizonte e nos distritos e subdistritos das demais comarcas, o sistema de plantão será exercido pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais no horário de 8 (oito) às 12 (doze) horas, devendo o oficial de registro plantonista afixar em local visível, na parte externa da serventia, número de telefone para contato entre as 13 (treze) e as 17 (dezessete) horas, a fim de prestar atendimento imediato em situações urgentes (art. 47, §2º, do Provimento nº 260/CGJ/2013).

 

Nas comarcas onde houver 2 (dois) ou mais Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais nos subdistritos, o diretor do foro poderá adotar o sistema de plantão através de rodízio (art. 47, §3º, do Provimento nº 260/CGJ/2013).
 

Os dias de funcionamento dos serviços notariais e de registro, os horários de atendimento ao público e o sistema de plantão para o registro civil das pessoas naturais está disciplinado nos arts. 46 a 53 do Provimento nº 260/CGJ/2013.