Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Plantão Primeira Instância - Atos Normativos

A Resolução 648/2010 reorganiza as comarcas do interior nas microrregiões, a partir de 2011. A norma também compatibiliza os plantões dos Juízes de Direito com o dos Promotores de Justiça de Minas Gerais. Em maio de 2011, a Resolução 648/2010 sofreu alterações, por meio da Resolução 657/2011, com a inclusão de critérios para o plantão de medidas urgentes relativas ao Sistema dos Juizados Especiais. Em 2013, por meio da Portaria Conjunta 287/2013 foi estabelecida nova regulamentação para o regime de plantão no Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Belo Horizonte e para a execução de suas atividades em estádios de futebol.

 

A Portaria 2481/2010 regulamenta o atendimento na comarca de Belo Horizonte. Já a Portaria 2482/2010 disciplina a escala de plantão para as microrregiões do interior do estado. Nas comarcas em que o projeto Audiência de Custódia está implantado, as regras para o atendimento de plantão estão estabelecidas na Portaria 3324/2016. 

A Portaria-Conjunta 102/2007 disciplina a designação dos servidores para o plantão.

 

As alterações contidas na Resolução e portarias, no tocante à composição das microrregiões contemplam as instalações de Comarcas e Varas, bem como atendem à determinação do Conselho Nacional de Justiça contida na Resolução 71, publicada em 03/04/2009.