Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Jurisprudência dos Juizados Especiais

Decisões dos juizados especiais e turmas recursais.

  • STJ - Superior Tribunal de Justiça

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    STF - Supremo Tribunal Federal

    Processos com Repercussão Geral

  • O sistema de pesquisa permite a busca pelo número do processo, por comarca, por  nome do magistrado, por data ou por assunto, por meio do preenchimento de palavras-chaves.

    Sentenças