Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conheça os Juizados Especiais

 

Criado para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples, o Juizado Especial tem como objetivo a conciliação e o acordo, maneiras cidadãs de se resolverem desavenças e evitarem-se conflitos.

Em causas com valor de até 20 salários-mínimos, não é necessário contratar advogado para fazer valer o seu direito. Em causas cujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos, até o limite de 40 salários- mínimos, a lei exige o acompanhamento de um profissional. Se uma das partes comparecer à audiência acompanhada de advogado, o juiz poderá nomear um defensor público para acompanhar a outra parte. As causas complexas não se incluem na competência do Juizado Especial, assim entendidas aquelas em que haja necessidade de perícia técnica, com elaboração de laudo – embora possam ser efetuadas perícias informais.

Desde o ajuizamento da ação até a decisão pelo juiz de primeiro grau são etapas gratuitas. Custas judiciais, taxas e outras despesas serão pagas apenas quando uma das partes não aceitar a sentença e recorrer, quando faltar a uma audiência marcada, sem se justificar, ou quando proceder com má-fé, entre outros casos.

  • Há duas formas para ingressar no Juizado Especial: através de petição inicial distribuída por advogado, ou através do serviço de atermação.

     

    A atermação é um serviço que permite ao cidadão propor uma ação independentemente de estar assistido por um advogado. Um servidor recebe os pedidos do cidadão e “reduz a termo”, ou seja, o escreve em formulários próprios. O relato deve ser o mais real e simples possível.

     

    Os documentos necessários para dar entrada no Juizado Especial devem ser fornecidos de acordo com o tipo de ação que se deseja propor:

     

    Ações executivas de título extrajudicial

    - Cópia do CPF do exequente

    - Cópia da carteira de identidade do exequente

    - Comprovante de endereço do exequente

    - Original do título a ser executado 

    - Outros documentos que comprovem o alegado 

     

    Exemplos de títulos para execução: cheque emitido nos últimos seis meses; nota promissória emitida nos últimos 3 anos; acordo no PROCON, duplicata, contrato assinado por duas testemunhas.

     

    Observações:

    - O contrato assinado por duas testemunhas e a duplicata serão analisados no momento da proposição da ação.
    - o título deverá estar preenchido e não rasurado ou prescrito. 
    - os cheques deverão ter sido emitidos há menos de 6 meses e os demais títulos há menos de 03 anos.
    - título nominal ao exequente ou endossado, se nominal a outra pessoa física. 
    - cessionário de direito de pessoa jurídica não pode propor ação no juizado, de acordo com a Lei 9099/95.

     

    Ações decorrentes de relação do Direito do Consumidor, desde que o autor seja pessoa física

    - Nome e endereço completos do promovido

    - Cópia do CPF do promovente

    - Cópia da carteira de identidade do promovente

    - Comprovante de residência do promovente

     

    Outros Documentos que comprovem o alegado (se houver):

    - Contratos e aditivos

    - Boletos ou faturas com os respectivos comprovantes de pagamento

    - Extrato bancário

    - Cartas de cobrança

    - Extrato do SPC e SERASA atualizado (últimos 30 dias)

    - Certidão de protesto

    - Histórico de consignações do INSS, em caso de empréstimo

    - Laudo médico comprovando urgência

    - Boletim de ocorrência

     

    Ações que envolvam solicitação de seguro DPVAT

    - Nome e endereço completos do promovido

    - Cópia do CPF do promovente

    - Cópia da carteira de identidade do promovente

    - Comprovante de residência do promovente

     

    Outros Documentos que comprovem o alegado (se houver):

    - Certidão de óbito

    - Laudo do IML comprovando a invalidez

    - Recibos de despesas médicas

     

  • O Sistema CNJ (Projudi) é um software mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e utilizado na comarca de Belo Horizonte (juizados especiais e Vara de Registros Públicos), para tramitação de processos judiciais, o que permite a completa substituição do papel por autos processuais digitais.

     

    Requisitos para acesso

    - Internet Explorer 8 ou Mozilla Firefox 17.0.1 (Recomendável): Navegador de Internet

    Java: tecnologia necessária para o funcionamento do sistema

    Adobe Reader: ferramenta para visualização de documentos em PDF

     

    Caso seu navegador de internet apresente alertas de segurança ao acessar a aplicação Sistema CNJ (Projudi), será preciso instalar as Cadeias de Certificação digital:

    Cadeias de Certificação Digital (Navegador Mozilla Firefox)

    Para mais informações acesse a página do Projudi

  • Os juizados especiais são órgãos da justiça ordinária, portanto, a sua administração está vinculada aos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal.

     

    As decisões do Juizado Especial podem ser revistas pelas turmas recursais, integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

     

    Sob a supervisão e coordenação de juízes de direito, atuam os conciliadores, pessoas especialmente selecionadas e preparadas pelo Tribunal de Justiça para buscar o acordo, a conciliação, a solução pacífica das questões.

     

    Juizado Especial Cível

    Sua atribuição é conciliar, processar e julgar as causas com valor de até 40 salários mínimos. Alguns exemplos: cobrança, indenização (incluindo indenização por acidente de trânsito), execução de títulos (cheques, notas promissórias, letra de câmbio etc.).

    Juizado Especial Criminal

    O Juizado Especial Criminal é competente para conciliar e julgar infrações penais de menor gravidade - contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos. Na decisão, o juiz procura, sempre que possível, fazer com que a parte ofensora repare os danos sofridos pela vítima e busca a aplicação de pena não privativa de liberdade.

    Juizados especiais da fazenda pública

    Podem ser partes, nos juizados especiais da fazenda pública, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte; como réus, os estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    Juizados do torcedor e de grandes eventos

    É de competência dos juizados do torcedor e de grandes eventos do Estado de Minas Gerais conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e criminais decorrentes exclusivamente das atividades reguladas na Lei n.º 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal do Júri.

     

    Para orientar o funcionamento desses juizados, foi criada uma coordenadoria, com a finalidade de desenvolver políticas ligadas ao tema, acompanhar o plano de ação referente a essas políticas, manter atualizado, em articulação com outros órgãos da justiça, um banco de dados com os torcedores impedidos de frequentarem os jogos de futebol por decisão judicial, entre outras atribuições.

     

    Os juizados funcionam em regime de plantão, quando necessário, preferencialmente no local de realização do evento, caso haja instalação adequada.

    Juizado Especial do aeroporto de Confins

    A região metropolitana de Belo Horizonte tem uma unidade dos juizados especiais, localizada no aeroporto de Confins, criada para atender a demandas relacionadas aos serviços aéreos. Nesse juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking, dever de informação, direitos do passageiro, cobranças de multas.

  • No Estado de Minas Gerais, com a finalidade de estruturar e supervisionar este segmento do Poder Judiciário, foi criado o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados.

     

    São competências do Conselho:

     

    - Desenvolver planejamento superior dos juizados especiais e elaborar e implantar suas políticas e ações estratégicas.

    - Supervisionar, orientar e fiscalizar seu funcionamento administrativo, implementando medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos juizados especiais.

    - Elaborar seu regulamento.

    - Propor ao Órgão Especial a criação de turma recursal, bem como modificações de sua competência e composição e indicar ao Órgão Especial os integrantes de turma recursal.

     

    ATOS DO CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS

    Portaria 31/2015

    Regulamento do Conselho de Supervisão Gestão dos Juizados Especiais

    Portaria 3400/PR/2016

    Integrantes do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais

    Resolução do Tribunal Pleno Nº 003/2012

    Competências do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais

  • Os conciliadores promovem o diálogo, a negociação entre as partes envolvidas no conflito, a fim de se chegar a um acordo sobre os interesses em questão. A função de conciliador não é remunerada. 

     

    Saiba como se inscrever para a função de Conciliador