Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Infância e Juventude

Esta é a área do Tribunal de Justiça que reúne todas as questões de justiça envolvendo crianças e adolescentes.

  • O Artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as competências da justiça da infância e da juventude:

     

    I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

    II - Conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo;

    III - Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

    IV - Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

    V - Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

    VI - Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescentes;

    VII - Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
     

    Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, bem como a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.

  • Posso viajar?

    A autorização para viagens de crianças e adolescentes ao exterior é regulamentada pela Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça.

     

    Os procedimentos para solicitar autorização judicial e a definição dos casos em que não há necessidade de alvará para viagem de crianças e adolescentes constam nas Portarias 1.840/20112.379/2012  e 3.533/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 

     

  • A competência do juiz da infância e da juventude, na forma da Lei de Organização Judiciária local, é determinada:

    - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
    - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, em caso de falta dos pais ou responsáveis.

    Em caso de ato infracional, a competência cabe à autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 

    A execução das medidas pode ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local da sede da entidade que abrigar a criança ou adolescente.

    Em caso de infração cometida através da transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

  • A Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) tem como função assessorar a Presidência do Tribunal, a Segunda Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça nos temas que envolvem crianças e adolescentes.

     

    A Coinj, com atuação em todo o Estado de Minas Gerais, tem como objetivos:

    • assessorar o desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados com a proteção à criança e ao adolescente;
    • facilitar a interlocução do Tribunal com a imprensa e a sociedade, em relação à população abrangida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
    • facilitar a interação dos juízes da infância e da juventude com a administração do Tribunal, nos assuntos e projetos relativos à criança e ao adolescente;
    • promover a articulação com órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações não governamentais voltados à formação, à proteção e à promoção social de crianças e adolescentes.

     

    É de competência da Coordenadoria da Infância e da Juventude:

    • sugerir o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário na área da infância e da adolescência;
    • propor planejamento administrativo para funcionamento das varas da infância e juventude e dos postos de atendimento a elas subordinados;
    • dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;
    • promover a articulação da justiça da infância e da juventude com outros órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais;
    • colaborar para a formação de magistrados e servidores na área;
    • avaliar e opinar sobre as demandas dos magistrados da área;
    • acompanhar a legislação e as proposições legislativas relativas à infância e à juventude, com vistas a sua efetividade e aprimoramento;
    • gerir os cadastros nacionais da infância e juventude no Estado e os convênios e termos de cooperação firmados pelo Tribunal de Justiça;
    • estabelecer diretrizes de fiscalização de abrigos e de entidades de atendimento à criança e aos adolescentes.

     

    Ações e Programas da Coinj

    A Coordenadoria da Infância e da Juventude desenvolve as ações, iniciativas, projetos e programas, com objetivo de estudar e identificar novas necessidades e oportunidades de atuação para a área.

    Saiba mais sobre Coordenadoria da Infância e Juventude

    Portaria nº 3.399/PR/2016

    Composição da Coordenadoria da Infância e da Juventude - Publicada na edição do DJe de 20 de julho de 2016

    Criação da Coordenadoria da Infância e Juventude

  • A justiça infanto-juvenil é exercida no âmbito das varas da infância e da juventude. Em Belo Horizonte, estas varas se dividem em cível e infracional.

     

    A Vara Cível julga casos em que os direitos da criança e do adolescente são violados e aplica medidas protetivas. Dentre outras atribuições, ela fiscaliza estabelecimentos onde não é permitida a entrada de adolescentes, fornece autorização de viagem sem acompanhamento dos pais.

     

    A Vara Infracional analisa e julga os casos em que o adolescente comete algum ato contra a lei e estabelece medidas protetivas e socioeducativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • As medidas de proteção são aplicadas quando os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados, e podem ser aplicadas tanto pelo juiz da Vara Infracional quanto pelo juiz da Vara Cível. São exemplos de medidas protetivas: o encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; a obrigatoriedade de matrícula e frequência em estabelecimento de ensino fundamental; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico; inclusão em programa comunitário de proteção ou em programa de acolhimento familiar; entre outras medidas.

     

    As medidas socioeducativas são sanções com finalidade educativa, visando à reinserção familiar e social do adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas têm dois objetivos: o primeiro é o de responsabilizar o jovem pela prática de um ato contrário à lei e à harmonia social; o segundo é o de socioeducar o adolescente, de forma que desenvolva todos os seus direitos, e não volte a cometer outros atos infracionais.

     

    Quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas socioeducativas, levando-se em conta a capacidade do adolescente em cumpri-las, as circunstancias e a gravidade da infração:  advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, entre outras.

     

    Em nenhum caso, será admitida a prestação de trabalho forçado e, caso o adolescente seja portador de doença ou deficiência mental, ele deve receber tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

    Veja mais sobre os tipos de medidas

  • O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CiaBH) presta atendimento ao adolescente autor de ato infracional, num mesmo espaço físico, por meio de uma equipe interinstitucional, composta por juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, delegados de polícia, polícia militar e funcionários da Subsecretaria de Estado de Atendimento às Medidas Socioeducativas e da prefeitura municipal.

     

    Seu objetivo é tornar a jurisdição penal juvenil ágil e efetiva, seja na apuração da prática de atos infracionais, seja na aplicação e execução das medidas socioeducativas, através da integração operacional das instituições públicas que compõem o sistema de justiça juvenil.

    Funcionamento

    Endereço:
    Rua Rio grande do Sul, 604 Centro – Belo Horizonte.

     

    Horário:
    Das 8h às 18h, nos dias úteis,
    Das 07h às 13h, nos finais de semana e feriados.
    A Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (DOPCAD) funciona 24 horas, todos os dias.

    Centro de Internações para Cumprimento de Medidas Socioeducativa

    O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA BH), emite relatórios anuais com objetivo de evidenciar os principais indicadores infracionais do ano, na comarca de Belo Horizonte, a fim de retratar a conjuntura infracional da cidade no período:

    Relatórios

    O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA BH), emite relatórios anuais com objetivo de evidenciar os principais indicadores infracionais do ano, na comarca de Belo Horizonte, a fim de retratar a conjuntura infracional da cidade no período:

    Instituições Envolvidas

    O CIA/BH manterá equipe interinstitucional constituída por representantes dos seguintes órgãos:

     

    • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Vara de Atos Infracionais da Infância e da Juventude de Belo Horizonte e Corregedoria-Geral de Justiça);

    • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Promotoria da Infância e da Juventude de Belo Horizonte), MPMG;

    • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, DPMG;

    • Secretaria de Estado de Defesa Social, (SUASE – Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas) SEDS;

    • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, (DOPCAD – Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente) PCMG;

    • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, PMMG;

    • Prefeitura Municipal, PBH.

     

    Parceiros

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