Cartórios Extrajudiciais

Os Cartórios Extrajudiciais compreendem os serviços notariais e de registro. Com fins de organização técnica e administrativa, estes serviços garantem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. As atividades dos cartórios Extrajudiciais são exercidas em caráter privado por delegação do Poder Público.

  • O que fazem os cartórios Extrajudiciaisexpand_more

    Tabelionato de Notas

    Neste cartório são lavradas escrituras públicas (inventários, divórcios, declaratórias de união estável, procurações, testamentos etc.). Também são lavradas atas notariais, feito o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia, além de serem expedidos traslados e certidões.

    Tabelionato de Protesto

    É onde são lavrados os protestos de títulos de crédito e outros documentos de dívida. O protesto prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito (cheque, duplicata, nota promissória, letra de câmbio etc.).

    Registro de Imóveis

    Este é o cartório onde são feitos a matrícula, o registro e a averbação envolvendo bens imóveis (casas, prédios, lotes, apartamentos, lojas, fazendas, terrenos). 

    Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

    Onde são registrados os contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações, fundações de direito privado, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades simples etc. Outros serviços deste cartório: averbação nos registros atos que alterem a pessoa jurídica e registro de jornais, empresas de notícias e radiofusão etc.

    Registro Civil das Pessoas Naturais

    Neste cartório são registrados os atos da vida de uma pessoa, como nascimento, casamento e óbito, além da emancipação, da interdição, da ausência etc. Nele também são averbados atos como o reconhecimento de paternidade, separação, divórcio etc.

    Cartório de Registro de Imóveis

    No Cartório de Registro de Imóveis são praticados três atos principais envolvendo bens imóveis (casas, prédios, lotes, apartamentos, lojas, fazendas, terrenos), quais sejam, a matrícula, o registro e a averbação.

  • Serviços para o Cidadãoexpand_more

    Acesse os Serviços prestados ao Cidadão relacionados aos cartórios Extrajudiciais: Plantão de Registro de Óbito, Central Eletrônica do Registro de Imóveis, Central Eletrônica de Protestos de Minas Gerais, Selo de Fiscalização Físico, Selo de Fiscalização Eletrônico, Cronograma de expansão de implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico – 2017, Tabela de Emolumentos, Central Eletrônica de Atos Notariais e Registrais.

  • Serviços para os Cartóriosexpand_more

    Nesta área você acessará os Serviços prestados aos cartórios Extrajudiciais: Central de Certidões de Protesto, Recolhimento da TFJ – Emissão de GRCTJ, Restituição da taxa de fiscalização judiciária (TFJ), Solicitação de Selo de Fiscalização, Cronograma de expansão de implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, CRC e Unidades Interligadas nas Maternidades, Serviço Notarial e de Registro, Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (SISNOR), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), Sistema Hermes - Malote Digital CNJ.

  • Lista Geral de Vacância dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Geraisexpand_more

    A Constituição Federal estabelece que o  ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos e que  as serventias não podem ficar vagas por mais de seis meses,  sem abertura de concurso de provimento ou de remoção.

    Desse modo, a Corregedoria Geral de Justiça do TJMG publica a  Relação Geral de Vacâncias das unidades do serviço de notas e de registro atualizada por semestre.

    Lista Geral de Vacância

    open_in_newAVISO Nº 3/CGJ/2017

    Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2016, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).

  • Selo de Fiscalização Eletrônicoexpand_more

    O selo de fiscalização eletrônico em Minas Gerais   foi instituído em 2012 e sua implantação nos cartórios extrajudiciais é realizada em etapas, conforme cronograma  estabelecido pela  Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

     O selo de fiscalização, de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro, é colocado nos documentos e papéis expedidos ou submetidos a exame, quando da prática dos atos pelos cartórios. A selagem eletrônica substitui o selo em papel e sua utilização  torna o procedimento mais fácil e seguro para os cartórios, pois evita extravios, furtos e roubos. O selo eletrônico também garante  maior transparência e segurança ao usuário dos serviços extrajudiciais, que pode consultar a  validade do selo pela internet.

    Implantação do selo de fiscalização eletrônico em 2017

    open_in_newPORTARIA Nº 4.677/CGJ/2017

    Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro a partir de 1º de fevereiro de 2017

    open_in_newPORTARIA Nº 4.721/CGJ/2017

    Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro a partir de 1º de março de 2017

    open_in_newPortaria nº 4.788/CGJ/2017

    Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro a partir de 1º de abril de 2017

    Implantação do selo de fiscalização eletrônico - anos anteriores

    Para consultar a lista dos cartórios extrajudiciais que ja utilizam o selo eletrônico e os respectivos atos de implantação, realizados no período de 2012 a 2016,  consulte os atos normativos disponíveis  em Legislação nesta página ou consulte o banco de atos normativos do TJMG.

     

    open_in_newAcesse o banco de atos normativos do TJMG

    Faça a pesquisa dos atos normativos de implantação do selo de fiscalização eletrônico

  • Justiça Abertaexpand_more

    Os dados estatísticos  mantidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, mediante informações fornecidas  pelos Magistrados e suas secretarias.

    Eventuais impropriedades podem ser comunicadas por qualquer interessado à Corregedoria Nacional de Justiça pelo e-mail justica.aberta@cnj.jus.br.

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