Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Regime Interno

Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário Oficial para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.

  • Resolução do Tribunal Pleno 003/2012

    Aprovou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - que é parte integrante da resolução.

  • Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica  
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