Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tramitação direta dos inquéritos policiais

Novo fluxo para inquéritos policiais acelera andamento de investigações criminais


Publicado em 11 de Maio - 2017

O Tribunal de Justiça implantou um novo fluxo para tramitação dos inquéritos que passam a tramitar diretamente entre a Polícia Civil e o Ministério Público, após o prévio registro e distribuição. O inquérito somente será enviado ao juiz se houver novas denúncias, queixas, requerimentos ou representação que demandem atuação jurisdicional.

A tramitação direta de inquéritos,  iniciada em março de 2017, abrange nove comarcas mineiras.

Comarcas de Pompéu, Espinosa, Brazópolis, Campina Verde, Aimorés, Bonfim, Sabará e Lavras


  • A tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Civil e o Órgão do Ministério Público é  realizada  nas seguintes Delegacias de Polícia, Promotorias de Justiça e juízos criminais (excluídos os feitos afetos aos Juizados Especiais Criminais):

    I - Comarca de Pompéu;

    II - Comarca de Espinosa;

    III - Comarca de Brazópolis;

     IV - Comarca de Campina Verde;

    V - Comarca de Aimorés;

    VI - Comarca de Bonfim;

    VII - Comarca de Sabará (segunda entrância);

     VIII - Comarca de Lavras (segunda entrância);

    VIII - 2ª Delegacia Centro e 12ª Promotoria de Justiça, da Comarca de Belo Horizonte;

     IX - 3ª Delegacia Sul e 12ª Promotoria de Justiça, da Comarca de Belo Horizonte;

    X - Delegacia de Homicídios e Promotoria de Justiça com atuação perante o Tribunal do Júri, da Comarca de Contagem;

    XI - 4ª Delegacia Especializada em Investigação de Furto, Roubo, Antissequestro e Organizações Criminosas - DEROC

     XII - 11ª Promotoria de Justiça de Combate ao crime organizado e investigação criminal da capital. 

  • Atos do TJMG

    PROVIMENTO CONJUNTO Nº 65/2017

    Dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil e o Ministério Público, nas unidades que especifica.

  • CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

    NÚCLEO DE SUPORTE AO PLANEJAMENTO E À GESTÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NUPLAN

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