Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Programa Novos Rumos

Visa fortalecer a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de internação


Publicado em 07 de Abril - 2017

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O Programa Novos Rumos marca a atuação inovadora do TJMG na área de Execução Penal, com ações em favor da humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade, da reinserção e justiça social.

 


  • São iniciativas que integram o Programa Novos Rumos:

     

    - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

    - Implantação e Consolidação do Método APAC;

    - Extensão do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário portador de sofrimento mental a todo Estado de Minas Gerais;

    - Implantação do Projeto Começar de Novo no Estado de Minas Gerais.

     

    Relatórios das atividades

  • As ações que integram o Programa Novos Rumos partem da premissa que:

     

    • Todos os condenados e cumpridores de medidas socioeducativas tenham oportunidade de receber ensino de qualidade, bem como capacitação profissional para ter futura oportunidade no mercado de trabalho;

     

    • Sejam celebradas parcerias a fim de assegurar oportunidades futuras de trabalho a todos os egressos do sistema penal do Estado;

     

    • Sejam organizados e executados mutirões carcerários para efetividade das Varas Criminais e de Execuções Penais;

     

    • Haja acompanhamento da implantação de sistema de gestão eletrônica das prisões do Estado e acompanhamento eletrônico dos presos provisórios;

     

    • Haja estímulo para a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária;

     

    • Seja alcançada a uniformização de procedimentos e feitas pesquisas para aperfeiçoamento de núcleo de estudos sobre eles;

     

    • Haja planejamento e coordenação de seminários, visando aprimorar o processo de preparação para a reinserção.

     

    • Todas as Comarcas Mineiras coloquem em funcionamento o Conselho da Comunidade ou Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e Patronato.

     

    • Providencie a promoção do estudo e o acompanhamento dos processos criminais e infracionais, visando à elaboração de projeto individualizado de atenção integral.

     

    • Providencie o acompanhamento psicológico, jurídico e social do paciente judiciário.

     

    • Busque articulações com a rede pública de saúde, visando efetivar a individualização do projeto de atenção integral e redes sociais, visando à promoção social do paciente judiciário e à efetivação das políticas públicas pertinentes ao caso.
  • Os magistrados coordenadores do Programa Novos Rumos foram designados pela Portaria 3457/PR/2016 (DJe 06/09/2016). São eles:

     

    Coordenadora-Geral:
    Desembargadora Márcia Milanez

    Currículo da Desembargadora Márcia Milanez.


    Coordenador-Geral:
    Desembargador José Antônio Braga
     
    Currículo do Desembargador José Antônio Braga.

     
    Coordenador-Executivo:
    Desembargador Marcílio Eustáquio Santos 

    Currículo do Desembargador Marcílio Eustáquio Santos.

     

    Conheça os ex-coordenadores

    Desembargador Jarbas Ladeira - Coordenador até 31 de agosto de 2016. Currículo

    Desembargador Nelson Missias - Coordenador até 27 de junho de 2014. Currículo

    Desembargador Joaquim Alves de Andrade - primeiro coordenador do Programa Novos Rumos. Currículo

    Desembargador José Antônio Braga - Coordenador-Executivo até 31 de agosto de 2016. Currículo

    Juiz de Direito José Ricardo dos Santos Freitas Veras - Coordenador-Executivo até 03 de março de 2015. Currículo

    Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos - Coordenador-Executivo até 23 de setembro de 2013. Currículo

  • As Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs) são entidades civis de Direito Privado com personalidade jurídica própria, cujo trabalho é baseado na valorização humana para oferecer ao condenado condições de recuperação.



     De forma ampla, esse trabalho promove proteção da sociedade, justiça e apoio às vítimas. A metodologia APAC se consolidou como importante ferramenta para humanizar o sistema de execução penal de forma a contribuir para a construção da paz social.

     

    Estima-se que a reincidência entre os egressos das unidades APAC gira em torno de 15% (quinze por cento) enquanto que os oriundos do sistema comum alcançam o percentual de 70% (setenta por cento).

     

    Apacs em Minas

  • O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) acompanha os processos judiciais com indicativos de incidente de insanidade mental, ou já sentenciados com medida de segurança, bem como outros tipos de processo, onde a autoridade judicial julgue importante a inclusão do réu/sentenciado na metodologia do PAI-PJ. O objetivo é auxiliar o juiz na aplicação e execução da sentença e na promoção da inserção social do sentenciado. O PAI-PJ baseia-se nos princípios da reforma psiquiátrica, promovendo o acesso a tratamento em saúde mental na rede substitutiva ao modelo manicomial.

     

    A inserção é desenvolvida através do acompanhamento caso a caso, considerando a sua singularidade clínica, social e jurídica, secretariando o paciente judiciário, em sua construção do laço com a família, comunidade e/ou território social. Esse trabalho é realizado de modo intersetorial, promovendo a parceria do Judiciário, Ministério Público e o Executivo através da rede pública de saúde e da rede de assistência social, de acordo com as políticas vigentes, na atenção integral ao portador de sofrimento mental.


    A equipe do PAI-PJ é composta por psicólogos, assistentes sociais e bacharéis em Direito, devidamente capacitados para atuarem no Programa.

     

    Como surgiu o programa

    O PAI-PJ surgiu de uma pesquisa realizada por estagiários do curso de psicologia do Centro Universitário Newton Paiva. A partir de um levantamento, os estudantes analisaram processos criminais em que os autores do ato infracional eram portadores de sofrimento mental. Eles criaram um projeto-piloto que foi apresentado e aprovado pelo TJMG ganhando status de programa. Em julho de 2002, foi inaugurada a Casa PAI-PJ, em parceria com o Centro Universitário Newton Paiva, possibilitando a ampliação do campo de assistência, coordenada pela psicóloga judiciária e psicanalista Fernanda Otoni.

     

    Núcleos Pai-PJ

    O PAI-PJ é integrado por um Núcleo Supervisor e pelos Núcleos Regionais vinculados administrativa e disciplinarmente aos diretores de foro das comarcas onde forem instalados.

    Contato PAI-PJ

    Rua Rio de Janeiro, 471 , 22º andar, Praça 7, Centro

    Belo Horizonte – Minas Gerais

    Cep.: 30.160-040

    Telefone: (31) 3207-5200

    E-mail: novosrumos.paipj@tjmg.jus.br

    Etapas de funcionamento do PAI-PJ

    1. Construir o projeto de atenção integral de cada caso com entrevistas periódicas com o paciente judiciário, estudo dos autos e contato e discussão com a rede social e equipe da rede pública de saúde, responsável pela condução do tratamento do paciente judiciário.
     

    2. Encaminhar o paciente judiciário à rede pública de assistência em saúde mental e/ou aos serviços disponíveis na rede da cidade, especializados em assistência social, orientação e atenção jurídica, serviços de saúde. 

     

    3. Acompanhar o caso nos âmbitos clínico (contato e discussões permanente com a rede pública de saúde); social (contato permanente com família, amigos, relações de trabalho e instituições visando a promoção social, a autonomia e a efetivação das políticas públicas sociais para o paciente); e jurídico (relatórios e pareceres para a autoridade judicial, acompanhamento do movimento processual e do paciente em suas audiências, contatar advogado ou defensor público, encaminhar promoção ao Juiz competente).

     

    4. Realizar construção do caso através de reuniões sistemáticas, visando novas ações que orientem a clínica. 

     

    5. Realizar reuniões periódicas com peritos oficiais, apresentando os dados relativos ao acompanhamento do caso, e reuniões após a realização de perícias de sanidade mental e cessação de periculosidade e antes da elaboração do laudo.

      

    6. Encerrar o acompanhamento do caso, zelando sempre que possível, pela efetividade da promoção da inserção social do paciente judiciário e realizar entrevistas com o paciente judiciário visando a conclusão do acompanhamento e verificando a efetivação de sua inserção social.

  • A revista Responsabilidades é uma publicação interdisciplinar do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI-PJ que apresenta artigos inéditos sobre os paradigmas, ideologias, práticas e discursos de diversos setores sociais, relativas à problemática complexa da criminalidade e sua relação com o sistema de justiça.

     

    São publicados trabalhos considerados relevantes para a discussão crítica e esclarecida sobre os atos designados como infracionais ou criminosos e sua conexão com os discursos e práticas sociais e políticas de nossa época.

     

    Edições da revista

    Todas as edições da Revista Responsabilidades estão disponíveis na Biblioteca Digital do TJMG.

    Envio de publicações

    Os trabalhos podem ser encaminhados à Revista via e-mail em formato Word 97, para o endereço revista.responsabilidades@tjmg.jus.br. A autorização para publicação (modelo está no arquivo Normas de Publicação) e a carta de intenção devem vir assinadas e impressas, encaminhadas via correios na mesma data de envio do trabalho (endereço: Rua Rio de Janeiro, 471, 22 andar, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP 30160-040).

  • O Programa Começar de Novo foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reúne um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.

     

    São iniciativas do Programa, entre outras: realizar campanhas para criação de rede de cidadania em favor da ressocialização; estabelecer parcerias para apoiar as ações de reinserção; implementar iniciativas para o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade para cumprir com papel de reintegração social do recuperando; integrar os serviços sociais nos Estados para seleção de beneficiários do projeto; criar banco de oportunidades de trabalho e capacitação; acompanhar os indicadores e metas de reinserção.

     

    Minas Gerais abrigou o projeto piloto do Conselho Nacional de Justiça destinado à informatização do Programa Começar de Novo. O Sistema de Informatização cadastra as informações da população apenada, iniciativas, projetos e ações relacionadas à questão prisional do Brasil para proporcionar qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho ao apenado.

     

    Portal de Oportunidades

    Sistema que apresenta as vagas de trabalho e cursos de capacitação oferecidos para presos e egressos do sistema carcerário.

    Saiba mais sobre o projeto Começar de Novo

  • Projeto Além dos Muros

    Promove a qualificação da gestão das Apacs através:

    - da capacitação profissional para os gestores e equipes das Apacs;

    - da formação profissional para recuperandos;

    - do apoio a unidades produtivas instaladas nas Apacs com elaboração de planos de negócios.

     

    Iniciativa conjunta da Fundação AVSI e do Instituto Minas pela Paz, em parceria com o TJMG/NovosRumos, Governo de Minas e FBAC.

    Sistema CNJ de Geopresídios

    Sistema lançado pelo Conselho Nacional de Justiça que permite a consulta, pela internet, de dados sobre as unidades prisionais e estatísticas do sistema carcerário em cada estado.

    Programa Regresso

    Programa que contribui para a reinserção no mercado de trabalho e promove o retorno à sociedade de quem esteve preso, se recuperou, quer resgatar sua cidadania e começar uma nova etapa na vida.



    Iniciativa do Instituto Minas Pela Paz em parceria com o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o Governo do Estado de Minas Gerais, a Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado (FBAC), o Serviço Social da Indústria (SESI), e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

     

    A Lei Estadual nº 18.401, referente ao Projeto Regresso, beneficia as empresas participantes com a contratação de egressos do sistema prisional de Minas Gerais. A empresa que aderir à lei receberá subvenção econômica de dois salários mínimos, durante 24 meses, para cada egresso contratado. Para participar, a empresa deverá conhecer o edital de credenciamento do projeto e cumprir todas as formalidades descritas no documento.

    Calculadora de Execução Penal

    Trata-se de um sistema do Conselho Nacional de Justiça para cálculo de penas, lançado pelo CNJ em 2011, a calculadora de execução penal é utilizada diariamente por operadores do direito de todo o Brasil e permite a elaboração de diversos cálculos, tais como livramento condicional, progressão de regime e término da pena.

  • Normas relacionadas ao programa Novos Rumos

    Portaria 182/2010

    Dispõe sobre a designação de servidores necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do Projeto Novos Rumos, regulamentado pela Resolução nº 633, de 3 de maio de 2010.

    Resolução 633/2010

    Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Projeto Novos Rumos, no âmbito do Tribunal de Justiça, e sua implementação em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 2566/2011

    Constitui Grupo de Trabalho para planejar as atividades de comemoração dos dez anos de criação do Projeto Novos Rumos.

    Portaria 3130/PR/2015

    Designa Coordenadores do Programa Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

    Portaria 2436/2010

    Designa Coordenadores do Projeto Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

    Resolução 784/2015

    Altera a Resolução nº 633, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Programa Novos Rumos, no âmbito do Tribunal de Justiça e sua implementação em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.

    Resolução nº 96/2009 do CNJ

    Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências.

    Portaria 181/2010

    Dispõe sobre a instalação e a designação de servidores do Núcleo Supervisor do Programa de Atenção ao Paciente Judiciário, PAI-PJ.

    Resolução 659/2011

    Altera a denominação do Projeto Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

  • Palácio da Justiça Rodrigues Campos

    Avenida Afonso Pena, nº 1420, 3º andar, Centro

    Belo Horizonte/Minas Gerais - Cep.: 30.130-005


    Telefone: (31) 3237-6530
    Fax:(31) 3237-6536


    E-mails:
    Administração: novosrumos.adm@tjmgjus.br
    Apac: novosrumos.apac@tjmg.jus.br
    PAI-PJ: paipj@tjmg.jus.br
    Grupo de Monitoramento e Fiscalização: gmf@tjmg.jus.br
    Começar de Novo: novosrumos.comecardenovo@tjmg.jus.br