Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Gestão de Primeira

Padronização, rumo à excelência na prestação jurisdicional


Publicado em 10 de Abril - 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu dentre as Metas Prioritárias de 2010 a Meta 5, que visa implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processo de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.

 

Para cumprimento dessa meta nacional, a Corregedoria-Geral de Justiça lançou o Programa Gestão de Primeira, por meio da Portaria 1535/CGJ/2011. O programa visa padronizar os procedimentos nas secretarias de juízo, serviços auxiliares e juizados especiais, com abrangência em todo o Estado.

 

A inspiração da escolha do nome “Gestão de Primeira” partiu do propósito de tornar a prestação jurisdicional de “Primeira Instância” um serviço de “primeira” qualidade. Assim, a palavra “primeira”, representa “Primeira Instância”, com serviços de “Primeira” qualidade.

 

A iniciativa tem como parceiros internos os magistrados, as secretarias de Juízo, os diretores dos foros, a Ascom, a Gescom, a Ejef, o Cepaq, a Dirfor e outros que se fizerem necessários e, como parceiros externos, o CNJ e outros tribunais do país.


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    Desenvolvido pela Secretaria de Padronização da 1ª instância, Suporte ao Planejamento e a Ação Correcional (Sepac), por sua Gerência de Padronização e Gestão da Informação (Geinf), o Programa Gestão de Primeira tem como objetivo:

     

    I – analisar, diagnosticar, implantar e retificar rotinas de trabalho praticadas nas unidades judiciárias e serviços auxiliares;

    II – elaborar e/ou revisar as Instruções Padrão de Trabalho (IPT’s) das secretarias, com a participação dos servidores, escrivães e juízes;

    III – padronizar os carimbos, atas de audiência, capas de autos, formulários, certidões, dentre outros;

    IV – promover a gestão de documentos, revisando, alterando ou excluindo documentos e formulários do SISCOM WINDOWS;

    V – participar da elaboração e/ou revisão de manuais de treinamento;

    VI – disseminar novos padrões, por meio de treinamento a ser ministrado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef);

    VII – ministrar palestra sobre “Módulo Padronização” nos cursos de formação de magistrados e nos treinamentos de “Rotinas de Secretaria” para servidores, promovidos pela Ejef;

    VIII – orientar os escrivães quanto às rotinas das secretarias de juízo, para melhor atendimento do servidor e do jurisdicionado;

    IX – propor a inclusão, exclusão e/ou alteração de procedimentos de rotinas de trabalho gerais aos atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça;

    XI – implementar metas e indicadores de desempenho nas unidades judiciárias de 1º grau padronizadas.

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    O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais instituiu o Sistema de Padronização Organizacional – SPO, metodologia que sistematizou o desenvolvimento e acompanhamento das normas e padrões utilizados pela instituição, conforme Portaria 1.546/2003.

     

    Dentre outros padrões estabelecidos pelo  SPO a IPT foi adotada como padrão que formaliza as atividades necessárias para a realização de um procedimento, podendo ser  apresentada na forma de fluxo e, havendo necessidade, através de formulários e “telas-padrão” de sistemas informatizados.

     

    A forma adotada de apresentação da IPT foi a de formulário, por entender ser mais adequado descrever as  tarefas a serem executadas, de forma detalhada,  para facilitar  a compreensão e  execução das  rotinas.

     

    As IPT’s trazem,  em seus bojos,  os detalhamentos de cada tarefa. Dessa forma, para cada procedimento a ser executado foi criada uma IPT. Assim, para  se expedir  uma carta precatória foi elaborada a IPT “Expedição de Carta Precatória”. Outro exemplo, para emissão de um mandado, foi elaborada a IPT “Expedição de Mandado”  e assim por diante. 

     

    A elaboração das IPT´s é feita com a participação de juízes, escrivães e servidores, observando-se a legislação vigente, os atos normativos da Corregedoria e do Conselho Nacional de Justiça. A revisão é realizada a  cada um ano e meio ou a qualquer momento, caso haja mudanças na legislação ou novas práticas sejam adotadas.

  • Conheça os Atos Normativos da Gestão de Primeira

    Provimento 217/CGJ/2011

    Acrescenta dispositivos ao Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Publicado no DJe em 18/07/2011.

    Portaria 1660/CGJ/2011

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de Rotina Criminal - Publicado no DJe em 18/07/2011.

    Portaria 1758/CGJ/2011

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de Rotina Cível - Publicado no DJe em 23/09/2011.

    Portaria 2621/CGJ/2013

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de Rotina de Execuções Penais - Publicado no DJe em 18/04/2013.

    Portaria 2107/CGJ/2012

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de Rotina da Infância e Juventude - Publicado no DJe de 04/06/2012.

    Portaria 2633/CGJ/2013

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de Rotina da Lei "Maria da Penha" - Publicado no DJe em 27/04/2013.

    Portaria 2901/CGJ/2013

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas da Fazenda Pública Municipal do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 2902/CGJ/2013

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 2903/CGJ/2013

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas da Fazenda Pública e Autarquias do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 3125/CGJ/2014

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Família do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 3126/CGJ/2014

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Sucessões e Ausência do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 3213/CGJ/2014

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Tóxicos do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 3214/CGJ/2014

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Precatórios Criminais do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 3215/CGJ/2014

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Precatórias Cíveis do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 3217/CGJ/2014

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas com competência para Inquéritos Policiais do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 3218/CGJ/2014

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas empresariais do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 3219/CGJ/2014

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Vara Agrária do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 3220/CGJ/2014

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Registros Públicos do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 3216/CGJ/2014

    Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Tribunal do Júri do Estado de Minas Gerais.

  • A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciarias com competência cível de todo o Estado teve início em de 2011. A partir daí, as unidades exclusivas ou mistas da capital e do interior passam a contar com as instruções que padronizam todos os atos praticados dentro de uma secretaria cível.


    IPTs

    • As Instruções Padrão de Trabalho estão disponíveis em formato de PDF para consulta de servidores e magistrados, além da sociedade em geral.

    IPTs das Rotinas dos Juizados Cíveis (08/02/2017)

  • A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciarias com competência cível de todo o Estado teve início em de 2011. A partir daí, as unidades exclusivas ou mistas da capital e do interior passam a contar com as instruções que padronizam todos os atos praticados dentro de uma secretaria cível.
     

    • IPTs
      • As Instruções Padrão de Trabalho estão disponíveis em formato de PDF para consulta de servidores e magistrados, além da sociedade em geral.

    IPTs das Rotinas dos Juizados Criminais (06/04/2017)

  • A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciarias com competência cível de todo o Estado teve início em de 2011. A partir daí, as unidades exclusivas ou mistas da capital e do interior passam a contar com as instruções que padronizam todos os atos praticados dentro de uma secretaria cível.

     

    • IPTs
      • As Instruções Padrão de Trabalho estão disponíveis em formato de PDF para consulta de servidores e magistrados, além da sociedade em geral.

    IPTs das Rotinas Cíveis - Capital (21/03/2017)

    IPTs das Rotinas Cíveis - Interior (21/03/2017)

  • A padronização das unidades judiciárias com competência criminal de todo o Estado teve início em março de 2011.

     

    Em um primeiro momento, foram abordadas as unidades com competência exclusiva e posteriormente as de competência mista, com a elaboração e revisão de todas as Instruções  Padrão de Trabalho - IPT´s.

     

    Nas IPT’s são descritas todas as rotinas afetas às secretarias de juízo e que devem ser fielmente observadas por todos os servidores e gestores na execução das suas tarefas.

     

    Os procedimentos para consulta nas secretarias de juízo estão disponíveis na Rede TJMG e para o público em geral no portal do TJMG.

     

    Atualmente, excetuando-se as Unidades Judiciárias com competência única, todas as unidades estão aplicando as rotinas criminais.

     

    • IPTs Varas Criminais

    IPTs das Rotinas Criminais - Capital (06/04/2017)

    IPTs das Rotinas Criminais - Interior (06/04/2017)

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    A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciarias com competência para infância e juventude teve início em 11 de maio de 2012.

     

    O uso das Instruções Padrão de Trabalho – IPT’s é obrigatório nas secretarias de juízo das unidades que tenham competência para infância e juventude.

     

    O cumprimento e adoção dos procedimentos constantes nas IPT’s serão fiscalizados pelas Gerências de Fiscalização do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça, quando da realização de inspeções técnicas e correições extraordinárias.
     

    • IPTs
      • As Instruções Padrão de Trabalho estão disponíveis em formato de PDF para consulta de servidores e magistrados. 

         

    IPTs - Varas da Infância e Juventude (Cível e Infracional) do Interior (06/04/2017)

    IPTs - Vara Cível da Infância e Juventude - Belo Horizonte (11/04/2017)

    IPTs - Infância e Juventude Infracional (11/04/2017)

  • As rotinas de trabalho das unidades judiciarias com competência para execução penal também foram padronizadas pelo Programa Gestão de Primeira.

     

    O uso das Instruções Padrão de Trabalho – IPT’s é obrigatório nas secretarias de juízo das unidades que tenham competência para execução penal.

     

    O cumprimento e adoção dos procedimentos constantes nas IPT’s serão fiscalizados pelas Gerências de Fiscalização do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça, quando da realização de inspeções técnicas e correições extraordinárias.

     

    • IPTs
       
      • As Instruções Padrão de Trabalho estão disponíveis em formato de PDF para consulta de servidores e magistrados. 

         

    IPTs - Varas de Execução Penal (17/03/2017)

  • As rotinas de trabalho das unidades judiciarias com competência criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher também foram padronizadas pelo Programa Gestão de Primeira

     

    O uso das Instruções Padrão de Trabalho – IPT’s é obrigatório nas secretarias de juízo das unidades que tenham competência criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher.

     

    O cumprimento e adoção dos procedimentos constantes nas IPT’s serão fiscalizados pelas Gerências de Fiscalização do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça, quando da realização de inspeções técnicas e correições extraordinárias.
     

    • IPTs
      • As Instruções Padrão de Trabalho estão disponíveis em formato de PDF para consulta de servidores e magistrados, como também para a sociedade em geral.

    IPTs Varas Criminais Especializadas em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Capital (10/04/2017)

    IPTs Varas Criminais Especializadas em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Interior (17/04/2017)

  • A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciárias com competência para feitos da Fazenda de todo o Estado teve início no 1º semestre de 2013.A partir dai,as unidades exclusivas ou mistas da capital e do interior passam a contar com as instruções que padronizam todos os atos praticados dentro de uma secretaria.


    Para finalizar essa etapa do Programa Gestão de Primeira,está previsto para o 2º semestre de 2014,a padronização das unidades com competência única que em seu escopo aplicam também as rotinas dos feitos da Fazenda.

     

    • IPTs
      • As instruções Padrão de Trabalho estão disponíveis em formato de PDF para consulta de servidores e magistrados,além da sociedade em geral.

    Varas de Feitos da Fazenda Pública - PJe

    IPTs das Varas com Competência para Feitos da Fazenda - Interior (09/02/2017)

  • A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciárias com competência para feitos da Fazenda Pública e Autarquias de todo o Estado teve início no 1º semestre de 2013.A partir dai,as unidades exclusivas ou mistas da capital e do interior passam a contar com as instruções que padronizam todos os atos praticados dentro de uma secretaria.

     

    • IPTs
      • As instruções Padrão de Trabalho estão disponíveis em formato de PDF para consulta de servidores e magistrados,além da sociedade em geral.

    IPTs das Varas da Fazenda Pública e Autarquias - Interior (21/03/2017)

    IPTs das Varas da Fazenda Pública e Autarquias - Capital (20/04/2017)

  • A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciárias com competência para feitos da Fazenda Pública Municipal de todo o Estado teve início no 1º semestre de 2013.A partir dai,as unidades exclusivas ou mistas da capital e do interior passam a contar com as instruções que padronizam todos os atos praticados dentro de uma secretaria.


    Para finalizar essa etapa do Programa Gestão de Primeira,está previsto para o 2º semestre de 2014,a padronização das unidades com competência única que em seu escopo aplicam também as rotinas dos feitos da Fazenda.
     

    • IPTs
      • As instruções Padrão de Trabalho estão disponíveis em formato de PDF para consulta de servidores e magistrados,além da sociedade em geral.

    IPTs Vara da Fazenda Pública Municipal - Capital (21/03/2017)

    IPTs Vara da Fazenda Pública Municipal - Interior (21/03/2017)

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    A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciárias com competência para Feitos Tributários teve início no 1º semestre de 2013.A partir dai,as unidades exclusivas ou mistas da capital e do interior passam a contar com as instruções que padronizam todos os atos praticados dentro de uma secretaria.


    Para finalizar essa etapa do Programa Gestão de Primeira,está previsto para o 2º semestre de 2014,a padronização das unidades com competência única que em seu escopo aplicam também as rotinas dos feitos da Fazenda.
     

    • IPTs
      • As instruções Padrão de Trabalho estão disponíveis em formato de PDF para consulta de servidores e magistrados,além da sociedade em geral.

    Varas de Feitos Tributários (20/04/2017)

  •  A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciárias com competência de Família de todo o Estado teve início em de fevereiro 2014. A partir de abril do mesmo ano, as unidades exclusivas ou mistas da capital e do interior passam a contar com as instruções que padronizam todos os atos praticados dentro de uma secretaria de varas de Família.  Para finalizar essa etapa do Programa, está previsto para o 2º semestre de 2014, a padronização das unidades com competência única que em seu escopo aplicam também as rotinas praticadas nas unidades judiciárias com competência para feitos de Família.

    IPTs Família (21/03/2017)

  • A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciarias com competência de Sucessões e Ausencia de todo o Estado teve início em de fevereiro 2014. A partir de abril do mesmo ano, as unidades exclusivas ou mistas da capital e do interior passam a contar com as instruções que padronizam todos os atos praticados dentro de uma secretaria de varas de Sucessões e Ausência.

    Para finalizar essa etapa do Programa, está previsto para o 2º semestre de 2014, a padronização das unidades com competência única que em seu escopo aplicam também as rotinas praticadas nas unidades judiciárias com competência para feitos de Sucessões e Ausência.

    IPTs Sucessões e Ausência (21/03/2017)

  •  A Portaria 3.213/CGJ/2014 institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Tóxicos do Estado de Minas Gerais.      

    IPTs Vara de Tóxicos (atualizada em 06/04/2017)

  • A Portaria 3.215/CGJ/2014 institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Precatórias Cíveis do Estado de Minas Gerais.

    IPTs Varas de Precatórias Cíveis - BH (21/03/2017)

  • A Portaria 3.214/CGJ/2014 institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Precatórias Criminais do Estado de Minas Gerais.

    IPTs Varas de Precatórias Criminais (17/03/2017)

  • A Portaria 3.216/CGJ/2014 institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Tribunal do Júri do Estado de Minas Gerais.

    IPTs Varas de Tribunal do Júri (Atualizada em 06/04/2017)

  • A Portaria 3.218/CGJ/2014 institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas Empresariais do Estado de Minas Gerais.

    IPTs Varas Empresariais (08/05/2017)

  • A Portaria 3.219/CGJ/2014 institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes à Vara Agrária do Estado de Minas Gerais.

    IPTs Vara Agrária (21/03/2017)

  • A Portaria 3.220/CGJ/2014 institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas Registros Públicos do Estado de Minas Gerais.

    IPTs Varas Registros Públicos - BH (21/03//2017)