Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Centros Judiciários de Solução de Conflitos

CEJUSC


Publicado em 12 de Maio - 2017

Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) são realizadas audiências e sessões de conciliação e mediação pré-processuais (antes que haja um processo na justiça) e processuais (quando existe um andamento processual).


  • Setor Cidadania

    Setor no qual se realiza o primeiro contato do cidadão com o Cejusc e em que se fornecem informações sobre os locais onde o problema poderá ser resolvido (caso não seja competência do Cejusc) e orientações sobre a conciliação e a mediação.

    Setor Processual

    Neste setor são feitas audiências de conciliação e mediação em processos que já estão na justiça.

    Setor Pré-Processual

    Setor em que são realizadas orientações e marcadas sessões de conciliação e mediação, antes que haja um processo na justiça. Os conflitos são resolvidos de modo informal, gratuito e por meio de acordo de questões que não sejam objeto de ação em curso na justiça. Pode funcionar dentro do próprio Cejusc, em faculdades, associações comerciais, espaços oferecidos por prefeituras, associações de bairro ou outras instituições.

    Quem pode utilizar o pré-processual do Cejusc:

    Todas as pessoas físicas maiores de 18 anos e que gozam plenamente de suas faculdades mentais. As pessoas jurídicas (empresas, comércios, etc.) não poderão ser parte ativa no pré-processual do Cejusc, exceto a Fazenda Pública, nos casos de cobrança de dívida ativa. Qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica, poderá ser reclamada.

    Exemplos de casos que podem ser solucionados no setor pré-processual:

    • dívidas,
    • descumprimentos de obrigações,
    • devolução de objetos emprestados,
    • desvio de esgoto para o terreno do vizinho,
    • criação de animais soltos que possam prejudicar ou incomodar os vizinhos,
    • conflitos com vizinhos,
    • pensão alimentícia e guarda consensual de menores,
    • inadimplência de condomínio.


    Exemplos de casos que não podem ser atendidos pelo pré-processual:

    • qualquer caso que envolva relação de trabalho,
    • separação judicial,
    • ações criminais,
    • ações contra órgãos públicos (exceto obrigação de fazer),
    • aposentadoria/benefícios do INSS,
    • FGTS.

  • Cejusc Família

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania que atende a demandas de Direito de Família da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Cejusc Família), é sediado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, e tem competência em todo o Estado de Minas Gerais, conforme Portaria Conjunta nº 547/PR/2016.

    Divórcio, disputa pela guarda de filhos, partilha e pensão alimentícia são alguns dos conflitos que podem ser resolvidos de forma rápida com as partes.

    Cejusc de 2º Grau

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc de 2º Grau) foi instituído no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como órgão diretamente ligado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), conforme Portaria Conjunta 516/PR/2016. A atribuição do Cejusc de 2º Grau será a realização de audiências de conciliação e mediação na 2ª Instância.

    Cejusc Social

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social) foi instalado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, conforme Portaria conjunta nº 420/PR/2015.

    O Cejusc Social tem abrangência em todo o Estado de Minas Gerais, para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual.

    Cejusc Ambiental

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Ambientais de Grande Repercussão Social (Cejusc Ambiental) foi criado para solucionar conflitos relacionados a danos ambientais, conforme Portaria Conjunta 473/PR/2015.

    A sede do Cejusc Ambiental será instalada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte e terá competência em todo o Estado de Minas Gerais, para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual.